O indulto de Natal é dado para pessoas condenadas que cumprem pena em presídios. Ele é dado por questões humanitárias, mas não para todos os presos. Historicamente, fica fora do indulto quem cometeu crimes hediondos, por exemplo.
A proposta prevê a proibição de indulto a integrantes de facções com cargo de hierarquia nessas organizações, e condenados por:
- Presos por crimes contra estado democrático de direito;
- Violência contra mulher;
- Crimes de preconceito de raça, condições análogas à escravidão;
- Genocídio;
- Tortura;
- Terrorismo;
- Crimes contra meio ambiente (inédito);
- Crimes contra administração pública.
Agora, o texto vai para análise do presidente Lula. Cabe ao presidente da República editar um decreto que define quem será contemplado pelo indulto. Em 2022, Jair Bolsonaro (PL) deu indulto de para policiais militares presos por crime culposo, entre outros presos.
O Conselho é composto por integrantes indicados pelo atual governo e também ao longo do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Integrantes do órgão avaliam que o documento enviado neste ano contempla os valores defendidos pelo governo federal. Há inovações no texto em relação aos indultos concedidos em natais anteriores.
