Prefeitura justificou que não compete à Câmara de Vereadores legislar sobre a grade curricular do município
Prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD) vetou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei n. 10.191/21, que previa a inclusão de conteúdos sobre empreendedorismo nas escolas da Rede Municipal de Ensino (REME).
A matéria tinha sido aprovada pela Câmara Municipal em outubro, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), com a proposta de firmar convênios com órgãos públicos federal e estadual, além de empresas privadas para realização de projetos e desenvolvimento de atividades para a formação dos professores.
Em sua justificativa, Trad afirmou que consultou a Procuradoria-Geral do Município (PGM) e foi decidido pelo veto total, pois não compete à Câmara de Vereadores legislar sobre a grade curricular do município.
“A norma proposta interfere na atividade administrativa municipal, esta de exclusiva competência do Poder Executivo, ao criar a obrigação do executivo municipal de inserir uma disciplina no currículo escolar municipal”, aponta no decreto.
“Tendo em vista que o ensino de empreendedorismo é previsto somente para o componente de ciências humanas e sociais aplicadas ao ensino médio, motivo por que se devem evitar prejuízos à aprendizagem dos estudantes da Reme.”
Fonte Correio do Estado
